DECRETO 8.638, DE 5-10-2018 (DO-MACEIÓ DE 8-10-2018)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Normas - Município de Maceió
Maceió dispõe sobre a responsabilidade tributária Este Decreto determina que são os tomadores de serviços obrigados à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ao Município de Maceió.