ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 CODAC, DE 18-9-2018 (DO-U DE 19-9-2018)
DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE – Entrega em Atraso
Codac cria código de receita para pagamento de multa por atraso na entrega da DME
Este Ato Declaratório Executivo institui código de Darf para pagamento da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).