DECRETO 8.623, DE 6-9-2018 (DO-MACEIÓ DE 10-9-2018)
DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE - Regulamentação - Município de Maceió
Maceió regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte Este Decreto regulamenta o Domicílio Eletrônico do Contribuinte, com as funcionalidades de receber e armazenar as correspondências de caráter oficial trocadas com o sujeito passivo.