LEI COMPLEMENTAR 329, DE 30-8-2018 (DO-CAMPO GRANDE DE 31-8-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Campo Grande
Campo Grande institui o Programa de Pagamento Incentivado Esta Lei Complementar instituiu o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário.