CIRCULAR 3.910 BACEN, DE 17-8-2018 (DO-U DE 21-8-2018)
BACEN – Processo Administrativo
Alterada norma que regulamenta o rito do processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de agosto de 2018, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, resolve: