ATO DECLARATÓRIO 17, DE 15-8-2018 (DO-U DE 20-8-2018)
FISCALIZAÇÃO – Precedentes Administrativos
SIT cancela Precedente Administrativo 91/2009 A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio do referido Ato, cancela o Precedente Administrativo 91 SIT, de 3-8-2009, aprovado pelo Ato Declaratório 10 SIT