Informativo 34 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.826 RFB, DE 15-8-2018
(DO-U DE 17-8-2018)
RECINTO ALFANDEGADO - Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional(DO-U DE 17-8-2018)
RFB cria procedimentos para a regularização de recinto alfandegado
Este Ato estabelecece procedimentos para a pessoa jurídica responsável pelo recinto alfandegado sanar as irregularidades que ensejaram aplicação de sanção administrativa.
Este Ato estabelecece procedimentos para a pessoa jurídica responsável pelo recinto alfandegado sanar as irregularidades que ensejaram aplicação de sanção administrativa.
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