COMUNICADO 49 DA, DE 29-6-2018 (DO-SP DE 30-6-2018)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 2 a 31-7-2018.