ATO 37 COTEPE/ICMS, DE 13-6-2018 (DO-U DE 2-7-2018)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Aprovada a versão 02.06 da especificação de requisitos do PAF-ECF Esta alteração do Ato 9 Cotepe/ICMS, de 13-3-2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF, produzirá efeitos a partir de 1-9-2018.