Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 44.639, DE 19-6-2018
(DO-MRJ DE 20-6-2018)
DÉBITO FISCAL – Regularização – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 20-6-2018)
Prefeitura do Rio disciplina a regularização de devedores em recuperação judicial, falência ou insolvência
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 6.365, de 30-5-2018,
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 6.365, de 30-5-2018,
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