Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.998, DE 18-6-2018
(DO-RJ DE 19-6-2018)
ÁGUA MINERAL – Comercialização(DO-RJ DE 19-6-2018)
Estabelecidas normas para o envase e a comercialização de água potável
Este Ato estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis da água adicionada de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural, bem como estabelece vedação de envase em garrafões de uso exclusivo por outras envasadoras, que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão.
Este Ato estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis da água adicionada de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural, bem como estabelece vedação de envase em garrafões de uso exclusivo por outras envasadoras, que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão.
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