Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.991, DE 15-6-2018
(DO-RJ DE 18-6-2018)
MOTOCICLETA - Capacete(DO-RJ DE 18-6-2018)
Alterada Lei que regula o ingresso de pessoas em estabelecimento comercial ou público
Esta alteração da Lei 6.717, de 18-3-2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público, estabelece que a abordagem ao usuário não poderá causar constrangimento ou agressão.
Esta alteração da Lei 6.717, de 18-3-2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público, estabelece que a abordagem ao usuário não poderá causar constrangimento ou agressão.
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