Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.990, DE 15-6-2018
(DO-RJ DE 18-6-2018)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Concessionária de Serviço Público(DO-RJ DE 18-6-2018)
Estabelecida norma para a cobrança de multas pelas concessionárias de serviço público
Este Ato estabelece que a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade deve ser feita em separado da conta de cobrança do serviço de luz, água e gás.
Este Ato estabelece que a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade deve ser feita em separado da conta de cobrança do serviço de luz, água e gás.
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