Informativo 25 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.988, DE 14-6-2018
(DO-RJ DE 15-6-2018)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Aprovada norma que assegura a defesa do contribuinte suspeito de praticar irregularidades
Esta Lei fixa novos procedimentos que devem ser observados pelo Auditor Fiscal para que sejam desconsiderados atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, afastando, assim, a tentativa deste de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo estadual.
Esta Lei fixa novos procedimentos que devem ser observados pelo Auditor Fiscal para que sejam desconsiderados atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, afastando, assim, a tentativa deste de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo estadual.
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