PORTARIA 130 SEFA, DE 11-6-2018 (DO-PA DE 12-6-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com cervejas Foi acrescentado o produto que especifica ao Anexo Único da Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.