Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.986, DE 11-6-2018
(DO-RJ DE 12-6-2018)
TRÂNSITO – Multas(DO-RJ DE 12-6-2018)
Promulgada Lei que proíbe a aplicação de multas de trânsito à trabalhadores no exercício da função
Não estarão sujeitos a multas os trabalhadores que estiverem prestando serviços na rede de telecomunicações e nas demais concessionárias de serviços públicos que necessitem estacionar em local não permitido.
Não estarão sujeitos a multas os trabalhadores que estiverem prestando serviços na rede de telecomunicações e nas demais concessionárias de serviços públicos que necessitem estacionar em local não permitido.
Área exclusiva do cliente 