Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.337, DE 11-6-2018
(DO-RJ DE 12-6-2018)
(DO-RJ DE 12-6-2018)
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
Esta alteração do Decreto 2.473, de 6-3-79, estabelece que o titular da Auditoria Fiscal deve recorrer, de ofício, sobre os pedidos de restituição, ao Superintendente de Fiscalização, nos
casos previstos na Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017.
Esta alteração do Decreto 2.473, de 6-3-79, estabelece que o titular da Auditoria Fiscal deve recorrer, de ofício, sobre os pedidos de restituição, ao Superintendente de Fiscalização, nos
casos previstos na Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017.
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