Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.336, DE 11-6-2018
(DO-RJ DE 12-6-2018)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Recolhimento(DO-RJ DE 12-6-2018)
Novas regras para o pagamento do ICMS no serviço de transporte valerão a partir de 1-7-2018
Este Ato adia, para 1-7-2018, o início da produção dos efeitos das novas regras para o pagamento do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de cargas, de que trata o Decreto 46.323, de 28-5-2018, que deu nova redação ao artigo 82 do Livro IX do RICMS-RJ.
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