Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 263 SEFAZ, DE 7-6-2018
(DO-RJ DE 11-6-2018)
RESTITUIÇÃO – Alteração das Normas(DO-RJ DE 11-6-2018)
Alterada norma relativa à restituição de indébitos tributários
Esta alteração dispõe sobre os recursos de indeferimento de pedido de restituição, cuja decisão compete a Junta de Revisão Fiscal.
Além disso, ficam anulados os efeitos da Resolução 260 Sefaz, de 30-5-2018, que reproduzia, integralmente, o texto da
Esta alteração dispõe sobre os recursos de indeferimento de pedido de restituição, cuja decisão compete a Junta de Revisão Fiscal.
Além disso, ficam anulados os efeitos da Resolução 260 Sefaz, de 30-5-2018, que reproduzia, integralmente, o texto da
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