Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 2.991 SMF, DE 7-6-2018
(DO-MRJ DE 8-6-2018)
ITBI – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 8-6-2018)
Fisco dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de empresa
Este Ato esclarece sobre a não incidência do imposto sobre a transmissão de imóvel que pertença ao patrimônio da sociedade para um dos sócios, na hipótese de extinção ou desincorporação do bem da pessoa jurídica.
Este Ato esclarece sobre a não incidência do imposto sobre a transmissão de imóvel que pertença ao patrimônio da sociedade para um dos sócios, na hipótese de extinção ou desincorporação do bem da pessoa jurídica.
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