Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018
RESOLUÇÃO 3 CONFAZ, DE 24-5-2018
(DO-U DE 25-5-2018)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 25-5-2018)
Confaz dispõe sobre a relação de benefícios Concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a publicar relação de atos normativos que concedem benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual em desacordo com a Constituição, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza o Estado do Maranhão a publicar relação de atos normativos que concedem benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual em desacordo com a Constituição, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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