CONVÊNIO ICMS 47, DE 24-5-2018 (DO-U DE 25-5-2018)
ISENÇÃO - Concessão
Paraíba poderá conceder isenção do ICMS em prestações de serviço de transporte A isenção poderá ser concedida nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de "carro pipa".