DESPACHO 68 CONFAZ, DE 17-5-2018 (DO-U DE 18-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Trigo
Amapá denuncia o Protocolo ICMS 46/2000 Por meio deste Ato o Estado do Amapá comunica a denúncia ao Protocolo ICMS 46, de 15-12-2000, que harmoniza a substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.