Informativo 13 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.638, DE 22-3-2018
(DO-U DE 23-3-2018)
(DO-U DE 23-3-2018)
PENSÃO – Deficientes Físicos
Governo fixa novo valor para pensão especial devida aos portadores da Síndrome da Talidomida
O novo valor, que produzirá efeitos no exercício financeiro de 2019, será revisto, desde 1-1-2016, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00.
O novo valor, que produzirá efeitos no exercício financeiro de 2019, será revisto, desde 1-1-2016, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00.
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