Informativo 12 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.798 RFB, DE 15-3-2018
(DO-U DE 16-3-2018)
DESPACHO ADUANEIRO - Normas(DO-U DE 16-3-2018)
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações abrangidas pelo Refront
Este Ato tem por objetivo estabelecer procedimento simplificado relativo à importação e exportação realizadas ao amparo do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
Serão beneficiárias do regime especial as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Este Ato tem por objetivo estabelecer procedimento simplificado relativo à importação e exportação realizadas ao amparo do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
Serão beneficiárias do regime especial as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
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