INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 MAPA, DE 8-1-2018 (DO-U DE 12-1-2018)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Produto de Origem Animal
Estabelecidos procedimentos de fiscalização de produtos de origem animal Este Ato dispõe sobre a verificação eletrônica das declarações de exportação que serão registradas no SIGVIG – Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários.