PORTARIA 372 INMETRO, DE 26-12-2017 (DO-U DE 28-12-2017)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Inmetro altera norma que regulamenta a adesão ao PRD Esta Portaria altera a Portaria 266 Inmetro, de 16-10-2017, que regulamenta a adesão ao PRD (Programa de Regularização de Débitos) junto ao Inmetro para ajustá-la às disposições da Lei 13.494