Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 459 ANAC, DE 21-12-2017
(DO-U DE 22-12-2017)
– c/Retificação no DO-U de 11-1-2018 –
(DO-U DE 22-12-2017)
– c/Retificação no DO-U de 11-1-2018 –
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Anac reabre prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos
Esta Resolução altera a Resolução 436 Anac, de 14-7-2017, para ajustar o seu texto às alterações da Lei 13.494
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