PORTARIA 96.108 PGBC, DE 20-12-2017 (DO-U DE 22-12-2017)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos
Bacen atualiza as regras para quitação de débitos através do PRD Esta Portaria estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Bacen, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei 13.494