Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 33.674, DE 4-12-2017
(DO-MA DE 5-12-2017)
(DO-MA DE 5-12-2017)
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO - Tratamento Tributário
Estado regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição
Este Decreto regulamenta a Lei 10.576, de 10-4-2017, instituidor do programa, que objetiva constituir no Maranhão vigoroso polo atacadista, fomentador da geração de emprego e renda em prol do desenvolvimento do Estado.
Este Decreto regulamenta a Lei 10.576, de 10-4-2017, instituidor do programa, que objetiva constituir no Maranhão vigoroso polo atacadista, fomentador da geração de emprego e renda em prol do desenvolvimento do Estado.
Área exclusiva do cliente 