RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 17 SEFAZ, DE 23-11-2017 (DO-MA DE 28-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o diferimento nas operações internas com insumos agropecuários.