CONVÊNIO ICMS 177, DE 23-11-2017 (DO-U DE 28-11-2017)
ISENÇÃO – Concessão
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS em operações com tomate Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de tomate promovidas por produtor agropecuário.