PORTARIA 531 SEFAZ, DE 16-11-2017 (DO-MA DE 22-11-2017)
NOTA FISCAL AVULSA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFA em substituição a NFA-e Esta Portaria estabelece normas para o caso de indisponibilidade da NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) ou a critério da SEFAZ.