Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 33.623, DE 10-11-2017
(DO-MA DE 10-11-2017)
(DO-MA DE 10-11-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a dispensa de entrega da EFD pelos optantes do Simples Nacional e pelo MEI.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a dispensa de entrega da EFD pelos optantes do Simples Nacional e pelo MEI.
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