INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.759 RFB, DE 13-11-2017 (DO-U DE 14-11-2017)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
Este Ato promove alterações na Instrução Normativa 680 SRF, de 2-10-2006, que dispõe sobre os procedimentos de importação, para incorporar normas que já foram implementadas nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.