RESOLUÇÃO 88 CAMEX, DE 10-11-2017 (DO-U DE 13-11-2017)
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO EXPORTADOR - Normas
Estabelecida condição para que seja oferecido apoio oficial brasileiro à exportação O apoio oficial, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, é condicionado à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador.