INSTRUÇÃO NORMATIVA 68 SAT, DE 31-10-2017 (DO-TO DE 6-11-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do subgrupo CERVEJAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-11-2017.