Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 513 SEFAZ, DE 1-11-2017
(DO-MA DE 1-11-2017)
(DO-MA DE 1-11-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista
Esta Portaria dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de vinhos e similares especificamente dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH especificados nesta norma.
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