Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 25-10-2017
(DO-MA DE 31-10-2017)
(DO-MA DE 31-10-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Esta Resolução Administrativa acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial.
Esta Resolução Administrativa acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar da concessão de parcelamento de débitos do imposto de empresas em recuperação judicial.
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