PORTARIA 507 SEFAZ, DE 30-10-2017 (DO-MA DE 31-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera a Tabela de Valores de Referência Foram estabelecidos novos valores nas operações com as bebidas que especifica, com efeitos a partir de 1-11-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: