Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 480 SEFAZ, DE 23-10-2017
(DO-MA DE 30-10-2017)
(DO-MA DE 30-10-2017)
MULTA - Cancelamento
Fazenda autoriza cancelamento de multa para optantes do Simples Nacional
Esta Portaria efetua ajuste na multa cobrada por atraso ou omissão na entrega de arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).
Esta Portaria efetua ajuste na multa cobrada por atraso ou omissão na entrega de arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
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