Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 463 SEFAZ, DE 16-10-2017
(DO-MA DE 30-10-2017)
(DO-MA DE 30-10-2017)
RECOLHIMENTO - Código de Receita
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
Esta Portaria define código de receita para as operações com vasilhames retornáveis de 20 e 10 litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
Esta Portaria define código de receita para as operações com vasilhames retornáveis de 20 e 10 litros que contenham água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
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