ATO 65 COTEPE/ICMS, DE 26-10-2017 (DO-U DE 27-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Aprovada planilha eletrônica para aplicação da substituição tributária em São Paulo Este Ato dispõe sobre a aprovação de planilha retificadora que contém informações para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas realizadas no Estado de São Paulo, bem como nas interestaduais a ele destinadas.