PORTARIA 122 SET, DE 20-10-2017 (DO-RN DE 26-10-2017)
CONTRIBUINTE - Credenciamento
Fixadas normas para o credenciamento de contribuintes Esta Portaria atualiza os critérios para o credenciamento de contribuintes do ICMS, com o objetivo de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias.