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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017

CONVÊNIO ICMS 155, DE 19-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
- Retificação no DO-U de 7-11-2017 -
ISENÇÃO – Concessão

RS poderá conceder isenção do ICMS nas doações destinadas a Secretaria de Segurança
O Estado do Rio Grande do Sul poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições,






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