CONVÊNIO ICMS 155, DE 19-10-2017 (DO-U DE 26-10-2017) - Retificação no DO-U de 7-11-2017 -
ISENÇÃO – Concessão
RS poderá conceder isenção do ICMS nas doações destinadas a Secretaria de Segurança O Estado do Rio Grande do Sul poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas de armas, coletes a prova de bala, equipamentos de proteção individual, munições,