Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 152, DE 19-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
- Retificação no DO-U de 7-11-2017-
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 26-10-2017)
- Retificação no DO-U de 7-11-2017-
Tocantins poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com gado
Este Ato autoriza a concessão de redução de até 66,66% do imposto devido nas operações interestaduais realizadas até 31-1-2018.
Este Ato autoriza a concessão de redução de até 66,66% do imposto devido nas operações interestaduais realizadas até 31-1-2018.
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