Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 151, DE 19-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Norma Geral(DO-U DE 26-10-2017)
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
Esta alteração do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, estabelece que a implementação da redução dos acordos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS entre as Unidades Federadas será feita até 20-12-2017, ficando revogadas as disposições que estabeleciam cronograma para setores específicos.
Esta alteração do Convênio ICMS 52, de 7-4-2017, estabelece que a implementação da redução dos acordos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS entre as Unidades Federadas será feita até 20-12-2017, ficando revogadas as disposições que estabeleciam cronograma para setores específicos.
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