Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
CONVÊNIO ICMS 150, DE 19-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 26-10-2017)
Pará poderá conceder isenção do ICMS em operações relacionados ao transporte ferroviário
Este Ato autoriza que seja concedida isenção do ICMS em operações e prestações
realizadas por estabelecimento responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens,
locomotivas, vagões e contêineres.
Este Ato autoriza que seja concedida isenção do ICMS em operações e prestações
realizadas por estabelecimento responsável pela fabricação, reforma ou manutenção de trens,
locomotivas, vagões e contêineres.
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