Informativo 43 - Página 0 - Ano 2017
ATO DECLARATÓRIO 22 CONFAZ, DE 25-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
(DO-U DE 26-10-2017)
Confaz divulga a rejeição de Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato dispõe sobre a rejeição dos Convênios ICMS 126, 128, 135 a 144, 146 a 148/2017, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais nos Estados especificados.
Os referidos Atos foram rejeitados com base no Decreto 32.394
Este Ato dispõe sobre a rejeição dos Convênios ICMS 126, 128, 135 a 144, 146 a 148/2017, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais nos Estados especificados.
Os referidos Atos foram rejeitados com base no Decreto 32.394
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