ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 25-10-2017 (DO-U DE 26-10-2017) - Retificação no DO-U de 3-11-2017 -
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Este Ato ratifica os Convênios ICMS 100, 104, 105, 106, 112, 113, 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145/2017, que, entre outros assuntos, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS